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Direitos e deveres

De acordo com a legislação aplicável e os regulamentos da entidade reguladora (ERSE), são definidos direitos e deveres para os utilizadores do Gás Natural.

Direitos

Os direitos dos consumidores vêm previstos no art.º 60 da Constituição Portuguesa e na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril) e são os seguintes:

  • Direito à Qualidade dos Bens e Serviços
  • Direito à Protecção da Saúde e da Segurança Física
  • Direito à Formação e à Educação para o Consumo
  • Direito à Informação
  • Direito à Protecção dos Interesses Económicos
  • Direito à Prevenção e Reparação de Prejuízos
  • Direito à Protecção Jurídica e a uma Justiça Acessível e Pronta
  • Direito à Participação e Representação

O fornecimento de gás natural é um dos serviços previstos na Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro) que define, igualmente, alguns mecanismos destinados a proteger o utilizador de gás natural.

Para além dos referidos diplomas legais, estão também contemplados mecanismos de proteção nos seguintes regulamentos:

  • Relações Comerciais do Sector do Gás Natural;
  • Regulamento da Qualidade de Serviço do Sector do Gás Natural
  • Regulamento Tarifário do Sector do Gás Natural.

Nestes termos, as entidades relacionadas com o Gás Natural devem assegurar:

  • a proteção dos consumidores quanto à prestação do serviço;
  • o direito de informação;
  • o direito à qualidade do serviço prestado;
  • o direito às tarifas e preços;
  • o direito à repressão de cláusulas abusivas e à resolução de conflitos.

Qualidade de serviço

A distribuição de gás natural tem padrões de qualidade de serviço relativos a:

  • Ativação de fornecimento;
  • Visita combinada;
  • Restabelecimento do fornecimento;
  • Respostas a reclamações;

O incumprimento dos parâmetros dos indicadores de qualidade de serviço dá origem ao pagamento de compensações. Para mais informações, consulte o nosso folheto informativo.

Deveres

São considerados os seguintes deveres aplicáveis aos consumidores de gás natural:

  • Dever de consciência crítica
  • Dever de cumprimento das obrigações contratuais
  • Dever de manter em bom estado de conservação as instalações de gás natural
  • Dever de colaborar com os operadores das redes no cumprimento das disposições legais
  • Dever de consciência ambiental

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de consumo. A lista das entidades disponíveis encontra-se no Portal do Consumidor.

 

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