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Legislação, Regulamentos e Recomendações

A atividade da distribuição de gás natural tem um enquadramento legislativo e regulamentar que são a base de toda a sua atuação. Pode consultar aqui os principais decretos-lei e as portarias bem como os regulamentos, as recomendações e os pareceres interpretativos.

Recomendações e pareceres ERSE

As Recomendações e os Pareceres são documentos que contêm o entendimento do regulador sobre a melhor forma de dar cumprimento a uma determinada obrigação regulamentar, podendo assumir diversos formatos, consoante a natureza da matéria em questão.

 

Documento da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, com uma ampla caracterização do sector do gás natural em Portugal, detalhando a sua historia e os principais intervenientes do setor.

Esclarecimento sobre a Taxa de Ocupação do Subsolo no Sector do Gás Natural.

Parecer sobre a possibilidade de operacionalização de  fornecimentos de quantidades adicionais de gás natural às centrais de ciclo combinado, sem prejuízo dos compromissos assumidos nos contratos de fornecimento celebrados em data anterior à publicação do Decreto-Lei n.º 140/2006 de 26 de Julho.

Procedimentos de mudança de comercializador no mercado de gás natural.

Aplicação dos Preços da tarifa regulada de uso da rede de transporte nos pontos de entrega da rede Nacional de Transporte e gás natural.

Informação do imposto especial de consumo na fatura de gás natural.

propostas contratuais nos mercados de eletricidade e gás natural .

Regulamentos e normas complementares

Regulamentos e normas complementares de referência aplicável à actividade de Distribuição do gás natural

Condições comerciais para o estabelecimento de ligações às redes de transporte e distribuição de gás natural de instalações consumidoras e restantes infra-estruturas integradas no Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN) e metodologia de codificação universal das instalações de gás natural. 

A presente Directiva da ERSE visa estabelecer e aprovar os valores das tarifas e preços regulados, definindo o quadro do Regulamento Tarifário aplicável às tarifas e aos preços de gás natural para o ano gás 2016-2017.

Condições gerais dos contratos de uso das redes de distribuição e de transporte de gás natural e procedimentos para a interrupção e o restabelecimento do fornecimento de gás natural

Perfis de consumo de gás natural e consumos médios diários aprovados pela ERSE para vigorarem no ano gás 2016-2017

Regras e os procedimentos a observar na medição, leitura e disponibilização de dados.

Manual que visa estabelecer os critérios e procedimentos da gestão logística do abastecimento de Gás Natural Liquefeito (GNL) a Unidades Autónomas de Gaseificação (UAG) no território nacional

Estabelece os procedimentos associados ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), de uma forma integrada, e à operação das respetivas infraestruturas.

Nos termos do Regulamento de Relações Comerciais dos comercializadores de gás natural, estes estão obrigados a determinados procedimentos em matéria de comunicação de informação sobre os preços de comercialização, cabendo à ERSE a monitorização do mercado de gás natural.

Tem como objecto as regras e os procedimentos a observar na medição e apresenta as principais especificações dos equipamentos de medição.

Regulamento do acesso às redes, às infraestruturas e às interligações do setor do gás natural

Regulamentação que estabelece as regras aplicáveis aos procedimentos de mediação e conciliação de conflitos de natureza comercial entre as entidades concessionárias e licenciadas e entre elas e os consumidores de gás natural.

O Regulamento de Operação das Infraestruturas (ROI) tem como finalidade regulamentar o funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), com enfoque na operação coordenada das redes e infraestruturas da rede pública de gás natural, coordenação de indisponibilidades e operação em situações de contingência.

Regulamentação da qualidade do serviço (a nível técnico e comercial) a prestar pelos operadores e agentes de mercado aos consumidores de gás natural.

Regulamentação do relacionamento comercial entre os agentes intervenientes do SNGN (comercializadores, operadores logísticos, operadores de transporte, etc.), assim como o relacionamento entre estes e os consumidores de gás natural.

Regulamentação das tarifas e preços de gás natural, bem como os respetivos critérios de alteração, publicitação e transparência. O regulamento também aborda direitos dos consumidores e incentivos à gestão eficiente.

Operadores GN