Emergências
Beiragás
800 508 800
+
Dianagás
800 020 039
+
Duriensegás
800 209 999
+
Lisboagás
800 201 722
+
Lusitaniagás
800 200 157
+
Medigás
800 500 063
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Paxgás
800 020 041
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Setgás
800 273 030
+
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Tornar-se comercializador

Uma empresa comercializadora é a entidade registada para a comercialização de gás natural cuja atividade consiste na compra e venda a grosso e a retalho de gás natural a clientes finais ou outros agentes, através da celebração de contratos bilaterais ou da participação em mercados organizados. Esta atividade é exercida em regime de livre concorrência, ficando sujeita a registo, nos termos do Decreto-Lei nº 140/2006, de 26 de Julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 231/2012.

Formalização de um pedido de registo de comercializador

O registo de comercializador de GN é efetuado nos termos da lei e deve ser apresentado no Balcão do Empreendedor (BdE) ou na DGEG

O pedido de registo deve incluir a identificação completa do requerente, com menção do nome ou firma, do número de identificação fiscal, do domicílio profissional ou sede, do estabelecimento principal no território nacional, quando este exista, do telefone, fax e endereço electrónico, e ser instruído com os seguintes elementos:

  • Requerimento dirigido ao diretor-geral de Energia e Geologia; 
  • Cópia de documento de identificação ou, no caso de pessoa coletiva, código de acesso à certidão permanente de registo comercial ou cópia dos respetivos estatutos quando a sede se localize fora do território nacional; 
  • Declaração de habilitação e de não impedimento para o exercício da atividade de comercialização, de acordo com o anexo V do Decreto–Lei n.º 231/2012; 
  • Declaração do requerente de que tomou conhecimento das obrigações decorrentes da legislação e regulamentação aplicáveis, e de que as respeita integralmente; 
  • Autorização de divulgação das informações constantes do pedido de registo; 
  • Documento contendo identificação dos meios utilizados para cumprimento das obrigações perante os consumidores, nomeadamente no que respeita à comunicação e interface com os clientes e à qualidade do serviço, bem como para compensação e liquidação das suas responsabilidades para com os operadores do SNGN que lhes facultem o acesso às suas infra-estruturas.

As declarações exigidas aos requerentes do registo devem ser assinadas sob compromisso de honra pelos mesmos ou respetivos representantes legais.
Pelos custos de apreciação do pedido e da efetivação do registo é devida uma taxa, que reverte a favor da DGEG, cujo montante é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área de energia - Portaria nº 83/2013, de 26 de fevereiro.
(fonte: DGEG)

As condições apesentadas podem a cada momento serem alteradas pelo que sugerimos que sejam sempre verificadas junto da DGEG.

Condições gerais dos contratos de uso das redes de distribuição

As “condições gerais dos contratos de uso das redes de distribuição têm como objectivo principal permitir que se atinja um maior equilíbrio nas regras a que se submetem os comercializadores.
Para se assegurar esse objectivo foi introduzido um conjunto de alterações na redação das condições gerais que integravam os contratos de uso das redes de gás natural, nos quais assenta o relacionamento comercial entre os operadores das redes e os comercializadores.

As alterações introduzidas, cuja aprovação foi da responsabilidade da ERSE, procuraram conferir a possibilidade de os comercializadores em regime de mercado poderem solicitarem ao operador da rede de distribuição a interrupção do fornecimento de gás natural por existência de dívidas.
Foram também previstos os mecanismos de informação e de comunicação entre os operadores das redes e os comercializadores para efeitos de interrupção e restabelecimento do fornecimento de gás natural, de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Tais alterações deram origem a uma diretiva sobre as condições gerais que devem integrar os contratos de uso das redes, celebrados entre os operadores das redes de distribuição e os comercializadores ou clientes com o estatuto de agente de mercado.

Perguntas frequentes

Quem são os intervenientes no mercado da distribuição de GN em Portugal?

O mercado de gás natural, possuir vários intervenientes que asseguram as diferentes atividades do funcionamento do sistema nacional de gás natural. Simplificando e considerando os intervenientes que mais se relacionam com o cliente final, podemos destacar:

  • O Operador de Rede de Distribuição (ORD) – Efetua a operação das infraestruturas de distribuição e gere os pontos de consumo em serviço com gás natural. Atua em mercado regulado, associado a uma determinada área de concessão.
  • Os Comercializadores (COM) - Atuam em regime de mercado e são responsáveis pela compra e posterior venda de gás ao cliente final. Sempre que Cliente pretende ser abastecido com gás natural, têm de escolher e contratar o fornecimento de gás com uma Empresa Comercializadora.
  • Entidade Reguladora do Sistema Energético (ERSE) - É a entidade que gere e regula todo o mercado de Gás Natural, determinando as suas condições de funcionamento e os critérios aplicáveis a cada um dos serviços a efetuar pelos diferentes agentes de mercado.
  • O Operador de Rede de Transporte (ORT) - Atua na gestão dos gasodutos e no transporte do gás natural ao longo do território nacional.
Gestor Global de Mudança de Comercializador (GPMC) - É um sistema que assegura a gestão integral de todos os dados inerentes aos pontos de consumo em serviço bem como a informação resultante das diferentes interações dos agentes de mercado com os pontos de consumos, onde se destaca com particular ênfase a atividade de mudança de comercializador. 

Como entrar em contacto com a distribuição?

O Cliente pode entrar em contacto com o Operador de Rede de Distribuição, através dos contactos telefónicos ou das lojas de atendimento, ou diretamente através da página do Portal.

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