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Legislação, Regulamentos e Recomendações

A atividade da distribuição de gás natural tem um enquadramento legislativo e regulamentar que são a base de toda a sua atuação. Pode consultar aqui os principais decretos-lei e as portarias bem como os regulamentos, as recomendações e os pareceres interpretativos.

Legislação

Legislação de referência aplicável à atividade de Distribuição do gás natural

Define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural.

Regulamenta o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural.
Deste modo, são estabelecidos os regimes jurídicos aplicáveis às atividades reguladas, incluindo as respectivas bases das concessões, e da comercialização de gás natural. Estabelece ainda as regras relativas à segurança do abastecimento e sua monitorização, bem como à constituição e manutenção de reservas de segurança de gás natural.

Define o regime jurídico das servidões necessárias à implantação de oleodutos-gasodutos para o transporte de gás petróleo liquefeito e produtos refinados.

Completa, juntamente com a legislação complementar a emitir, a transposição da Diretiva n.º 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural.
Dá ainda execução ao Regulamento (CE) n.º 715/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural.

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho e conclui a transposição da Diretiva n.º 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e revoga a Diretiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.

Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados.

Transpõe legislação europeia parcialmente para a ordem jurídica nacional, estabelecendo os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das atividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural.

Aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição

Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projectos de instalações de gás a incluir nos projectos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspecção das instalações.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Novembro, no sentido de tornar aplicável às entidades titulares das licenças de serviço público de distribuição local de gás natural exercidas em regime de exclusivo público os direitos previstos para as concessionárias das redes de transporte e de armazenamento de gás natural.

Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a 10 000 m3, e procede à primeira alteração aoDecreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho

Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento de gás natural, alterando a redacção do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho.

O presente decreto-lei fixa os requisitos essenciais a que os instrumentos de medição devem obedecer

Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de Março, que "estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis"

Estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, transpondo a Directiva n.º2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º2003/55/CE, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho

Altera o Decreto-Lei nº 374/89, de 25 de outubro e complementado pelo Decreto-Lei nº 11/94, de 13 de janeiro (Servidões). Aprova a importação e transporte de gás natural liquefeito e estabelece o regime de licença para a distribuição e fornecimento de gás natural em regime de serviço público em zonas não abrangidas pela concessão de distribuição regional

Transpôs para o ordenamento jurídico português, a Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho, que contém as prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar aos estaleiros temporários ou móveis – Directiva Estaleiros Temporários ou Móveis. O diploma define novos intervenientes no processo da construção, os coordenadores de segurança e saúde, bem como as suas obrigações e os instrumentos específicos da função de coordenação: o plano de segurança e saúde, a compilação técnica e a comunicação prévia.

Determina os montantes máximos das taxas previstas na Portaria n.º 625/2000 relativas aos montantes máximos das taxas a cobrar pelas entidades inspetoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás.

O Despacho n.º 1801/2009 publica o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados que pretende sistematizar num único documento várias matérias relativas à medição, leitura dos equipamentos de medição e disponibilização.

Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspetoras das redes, ramais de distribuição e instalações de gás e revoga a Portaria n.º 138/2011, de 5 de abril.

O presente regulamento aplica-se aos contadores de
gás e dispositivos de conversão de volume para uso
doméstico, comercial e das indústrias ligeiras definidos
no anexo a este diploma, adiante designados por
contadores.

Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios. Revoga a Portaria n.º 364/94, de 11 de Junho

Aprova os Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás.

Regulamento Técnico Relativo à Instalação Exploração e Ensaio dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis.

Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria n.º 788/90, de 4 de setembro.

Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria n.º 695/90, de 20 de Agosto.

Altera as Portarias n.os 386/94, de 16 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição e Gases Combustíveis), 361/98, de 26 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios) e 362/2000, de 20 de Junho (Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás).

Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de  Distribuição de Gás.

Altera a Portaria n.º 376/94, de 14 de Junho (aprova o Regulamento Técnico Relativo à Instalação, Exploração e Ensaio dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis).

Aprova o Regulamento de Segurança relativa ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de Gás Natural.

Aprova o Regulamento para a atribuição de licenças para a exploração de Postos de Enchimento de Gás Natural carburante.

Enquadrada legalmente da instalação das UAG para a exploração das redes locais autónomas.

Recomendações e pareceres ERSE

As Recomendações e os Pareceres são documentos que contêm o entendimento do regulador sobre a melhor forma de dar cumprimento a uma determinada obrigação regulamentar, podendo assumir diversos formatos, consoante a natureza da matéria em questão.

 

Documento da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, com uma ampla caracterização do sector do gás natural em Portugal, detalhando a sua historia e os principais intervenientes do setor.

Esclarecimento sobre a Taxa de Ocupação do Subsolo no Sector do Gás Natural.

Parecer sobre a possibilidade de operacionalização de  fornecimentos de quantidades adicionais de gás natural às centrais de ciclo combinado, sem prejuízo dos compromissos assumidos nos contratos de fornecimento celebrados em data anterior à publicação do Decreto-Lei n.º 140/2006 de 26 de Julho.

Procedimentos de mudança de comercializador no mercado de gás natural.

Aplicação dos Preços da tarifa regulada de uso da rede de transporte nos pontos de entrega da rede Nacional de Transporte e gás natural.

Informação do imposto especial de consumo na fatura de gás natural.

propostas contratuais nos mercados de eletricidade e gás natural .

Regulamentos e normas complementares

Regulamentos e normas complementares de referência aplicável à actividade de Distribuição do gás natural

Condições comerciais para o estabelecimento de ligações às redes de transporte e distribuição de gás natural de instalações consumidoras e restantes infra-estruturas integradas no Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN) e metodologia de codificação universal das instalações de gás natural. 

A presente Directiva da ERSE visa estabelecer e aprovar os valores das tarifas e preços regulados, definindo o quadro do Regulamento Tarifário aplicável às tarifas e aos preços de gás natural para o ano gás 2016-2017.

Condições gerais dos contratos de uso das redes de distribuição e de transporte de gás natural e procedimentos para a interrupção e o restabelecimento do fornecimento de gás natural

Perfis de consumo de gás natural e consumos médios diários aprovados pela ERSE para vigorarem no ano gás 2016-2017

Regras e os procedimentos a observar na medição, leitura e disponibilização de dados.

Manual que visa estabelecer os critérios e procedimentos da gestão logística do abastecimento de Gás Natural Liquefeito (GNL) a Unidades Autónomas de Gaseificação (UAG) no território nacional

Estabelece os procedimentos associados ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), de uma forma integrada, e à operação das respetivas infraestruturas.

Nos termos do Regulamento de Relações Comerciais dos comercializadores de gás natural, estes estão obrigados a determinados procedimentos em matéria de comunicação de informação sobre os preços de comercialização, cabendo à ERSE a monitorização do mercado de gás natural.

Tem como objecto as regras e os procedimentos a observar na medição e apresenta as principais especificações dos equipamentos de medição.

Regulamento do acesso às redes, às infraestruturas e às interligações do setor do gás natural

Regulamentação que estabelece as regras aplicáveis aos procedimentos de mediação e conciliação de conflitos de natureza comercial entre as entidades concessionárias e licenciadas e entre elas e os consumidores de gás natural.

O Regulamento de Operação das Infraestruturas (ROI) tem como finalidade regulamentar o funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), com enfoque na operação coordenada das redes e infraestruturas da rede pública de gás natural, coordenação de indisponibilidades e operação em situações de contingência.

Regulamentação da qualidade do serviço (a nível técnico e comercial) a prestar pelos operadores e agentes de mercado aos consumidores de gás natural.

Regulamentação do relacionamento comercial entre os agentes intervenientes do SNGN (comercializadores, operadores logísticos, operadores de transporte, etc.), assim como o relacionamento entre estes e os consumidores de gás natural.

Regulamentação das tarifas e preços de gás natural, bem como os respetivos critérios de alteração, publicitação e transparência. O regulamento também aborda direitos dos consumidores e incentivos à gestão eficiente.

Operadores GN